Lei 12.527

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.

A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

Nesse sentido, a atuação dos agentes públicos, comprometidos com a transparência e o acesso à informação, mostra-se essencial e determinante para o sucesso e eficácia da Lei.

É o que estamos proporcionando a você cidadão de nosso município.


Formas de Acesso à Informação

1) Informações contidas no Site

Abaixo você pode conferir os itens com informações via Site

2) Solicitação Online de informações não contidas no Site

Você poderá solicitar informações através do formulário abaixo

3) Solicitação de Informações na Prefeitura Municipal

Você poderá solicitar informações diretamente na Prefeitura Municipal
Av. 28 de Dezembro, S/N | (51) 3616 – 5010


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