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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2023
Número
4476
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALtera NOS TERMOS DO §2º DO ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 335/2001, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2441/2022 o pERCENTUAL PREVISTO para fins de consignação em favor de terceiros em folha de pagamento, adequando ao previsto na lei federal nº 14.509/2022

Arquivos

Número: 4476
Alteram ou Revogam - 4476/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4476/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/03/2023 - 10:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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VRM - 2021

R$ 60,83

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VRM - 2022

R$ 67,36

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VRM - 2023

R$ 71,33

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VRM - 2024

R$ 74,67

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Prefeitura Municipal de Novo Cabrais - RS.
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