.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/10/2022 |
Número | ||
4366 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº13.019/2014 e alterações posteriores |
Arquivos
Número: 4366 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4366/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 4366/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 60,83
.
R$ 67,36
.
R$ 71,33
.
R$ 74,67
.
.