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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/05/2023 |
Número | ||
4526 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4526 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4526/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4526/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 60,83
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R$ 67,36
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R$ 71,33
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R$ 74,67
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