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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/07/2023 |
Número | ||
4570 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Da nova redação ao Decreto 3127/2017, de 09 de novembro de 2017. |
Arquivos
Número: 4570 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4570/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4570/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 60,83
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R$ 67,36
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R$ 71,33
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R$ 74,67
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