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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/05/2024 |
Número | ||
4785 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Prorroga, EXCEPCIONALMENTE, o Prazo para a Entrega da Declaração dos Bens e Rendas que compõem o Patrimônio Privado dos Agentes Públicos Municipais, de que trata a Lei Federal n° 8.429/1992 e dá Outras Providências. |
Arquivos
Número: 4785 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4785/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4785/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 60,83
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R$ 67,36
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R$ 71,33
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R$ 74,67
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