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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2024
Número
4891
Legislatura
2021-2024
Ementa

AbreCrédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, autorizado pelo Art. 7º, I, “c”, da Lei Nº2624/2023, de 27 de dezembro de 2023 e dá Outras Providências.

Arquivos

Número: 4891
Alteram ou Revogam - 4891/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4891/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/11/2024 - 16:11

Modificações: Descricao:

AbreCrédito Suplement...

Download

04/11/2024 - 16:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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VRM - 2021

R$ 60,83

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VRM - 2022

R$ 67,36

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VRM - 2023

R$ 71,33

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VRM - 2024

R$ 74,67

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