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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2025
Número
4948
Legislatura
2025-2028
Ementa

Abrecrédito especial por superávit no orçamento vigente, autorizado pelo Art. 1º da Lei Nº2706/2025, de 23 de janeiro de 2025 e dá Outras Providências

Arquivos

Número: 4948
Alteram ou Revogam - 4948/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4948/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2025 - 08:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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VRM - 2022

R$ 67,36

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VRM - 2023

R$ 71,33

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VRM - 2024

R$ 74,67

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VRM - 2025

R$ 78,31

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Prefeitura Municipal de Novo Cabrais - RS.
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