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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2025
Número
5007
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS POR ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.

Arquivos

Número: 5007
Alteram ou Revogam - 5007/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5007/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2025 - 16:44

Modificações: Descricao:

DECLARA SITUAÇÃO DE E...

23/04/2025 - 16:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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VRM - 2022

R$ 67,36

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VRM - 2023

R$ 71,33

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VRM - 2024

R$ 74,67

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VRM - 2025

R$ 78,31

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Prefeitura Municipal de Novo Cabrais - RS.
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