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Novo Cabrais, sexta-feira, 11 de julho de 2025
(51) 99970-8061
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00hs
Idioma
Português
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Italiano
Transparência
Cidadão
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/06/2025 |
| Número | ||
| 5061 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
EXCLUI O § 3º, ALTERA § 2º E REDAÇÃO DO ART. 3º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12, PASSA A VIGORAR COMO § 1º E INCLUI O § 2º E § 3º, NO REFERIDO ART. DO DECRETO Nº 4750/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO, A JORNADA DE TRABALHO, O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E O HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES |
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Arquivos
| Número: 5061 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5061/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 5061/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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VRM - 2022
R$ 67,36
VRM - 2023
R$ 71,33
VRM - 2024
R$ 74,67
VRM - 2025
R$ 78,31
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De Segunda a Sexta das 8:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00hs
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