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Novo Cabrais, quarta-feira, 25 de março de 2026 Telefone (51) 99970-8061

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2026
Número
5247
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera Horário Especial de Trabalho Instituído pela Lei Municipal nº445/2003, 23 de abril de 2003 e alterações posteriores para Motoristas do Município, que exerçam suas funções no transporte escolar.

Arquivos

Número: 5247
Alteram ou Revogam - 5247/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5247/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/02/2026 - 13:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Novo Cabrais - RS.
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