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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/06/2023
Número
4551
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores, servidores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Novo Cabrais/RS.

Arquivos

Número: 4551

Alteram ou Revogam - 4551/2023
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Lei Consolidada - 4551/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/08/2023 - 16:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

VRM - 2021

R$ 60,83

VRM - 2022

R$ 67,36

VRM - 2023

R$ 71,33

VRM - 2024

R$ 74,67

Prefeitura Municipal de Novo Cabrais - RS.
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