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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2024
Número
4746
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei nº 2662/2024, de 02 de abril de 2024, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário

Arquivos

Número: 4746
Alteram ou Revogam - 4746/2024
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Lei Consolidada - 4746/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2024 - 11:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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VRM - 2021

R$ 60,83

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VRM - 2022

R$ 67,36

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VRM - 2023

R$ 71,33

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VRM - 2024

R$ 74,67

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