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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2025
Número
5008
Legislatura
2025-2028
Ementa

Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação e por redução no Orçamento Vigente, autorizado pelo Art. 7º da Lei nº 2704/2024, de 20 de dezembro de 2024 e dá Outras Providências.

Arquivos

Número: 5008
Alteram ou Revogam - 5008/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5008/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2025 - 16:45

Modificações: Descricao:

Abre crédito suplemen...

23/04/2025 - 16:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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VRM - 2022

R$ 67,36

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VRM - 2023

R$ 71,33

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VRM - 2024

R$ 74,67

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VRM - 2025

R$ 78,31

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